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REGULAMENTO CAMPANHA

COMPRAS PREMIADAS 2017

1. A promoção “COMPRAS PREMIADASé uma ação promocional, modalidade assemelhada a concurso, realizada pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Limeira, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o n 51.486.900/0001-21, com endereço na Rua Santa Cruz n. 647, Centro, na cidade de Limeira, São Paulo, CEP, 13480-041, de agora em diante denominada simplesmente ACIL, válida para a cidade de Limeira.

2. A promoção é aberta à participação de todo consumidor pessoa física residente e domiciliado no Brasil, que, durante o período indicado neste Regulamento, fizer compras em qualquer das lojas participantes e inscrever-se para dela participar conforme instruções a seguir. A relação com o endereço de todas as lojas participantes e respectivos horários de funcionamento está disponível para consulta na Internet, no endereço www.acillimeira.com.br.

2.1. Das datas da promoção e prêmios por apuração

1ª Apuração, Dia das Mães:

Início das inscrições e compras: 20/04/2017

Fim das inscrições para concorrer aos prêmios desta apuração: 14/05/2017

Sorteio: 20/05/2017

Local: Praça Toledo de Barros s/n às 10h00 – Limeira/SP

Prêmios:

Ordem de contemplação dos cupons

Descrição do Prêmio

Número consumidores contemplados

Valor unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

Do 1º ao 6º

Um (1) vale-compras

06

1.000,00

6.000,00

2ª Apuração, Dia dos Namorados:

Início das inscrições e compras: 20/04/2017

Fim das inscrições para concorrer aos prêmios desta apuração: 12/06/2017

Sorteio: 24/06/2017

Local: Praça Toledo de Barros s/n às 10h00 – Limeira/SP

Prêmios:

Ordem para contemplação dos cupons

Descrição do Prêmio

Número consumidores contemplados

Valor unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

Do 1º ao 5º

Um (1) vale-compras

05

1.000,00

5.000,00

3ª Apuração, dia dos pais:

Início das inscrições e compras: 20/04/2017

Fim das inscrições para concorrer aos prêmios desta apuração: 13/08/2017

Sorteio: 26/08/2017

Local: Praça Toledo de Barros s/n às 10h00 – Limeira/SP

Prêmios:

Ordem para contemplação dos cupons

Descrição do Prêmio

Número consumidores contemplados

Valor unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

Do 1º ao 6º

Um (1) vale-compras

 

06

1.000,00

6.000,00

4ª Apuração, dia das crianças

Início das inscrições e compras: 20/04/2017

Fim das inscrições para concorrer aos prêmios desta apuração: 12/10/2017

Sorteio: 21/10/2017 Local: Praça Toledo de Barros s/n às 10h00 – Limeira/SP

Prêmios:

Ordem para contemplação dos cupons

Descrição do Prêmio

Número consumidores contemplados

Valor unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

Do 1º ao 5º

Um (1) vale-compras

5

1.000,00

5.000,00

5ª Apuração, Natal

Início das inscrições e compras: 20/04/2017

Fim das inscrições para concorrer aos prêmios desta apuração: 25/12/2017

Sorteio: 13/01/2018

Local: Praça Toledo de Barros s/n às 10h00 – Limeira/SP

Prêmios:

Ordem para contemplação dos cupons

Descrição do Prêmio

Número consumidores contemplados

Valor unitário

(R$)

Valor Total

(R$)

Do 1º ao 4º

Um (1) vale-compras

04

2.500,00

10.000,00

5º cupom

Um (1) automóvel zero quilômetro, marca Fiat, modelo Mobi Easy 1.0, Flex, 2017/2017, 4 portas, cor sólida

01

30.900,00

30.900,00

 

 

 

 

 

Total apuração Natal

40.900,00

Total de consumidores contemplados Natal

05

3. Para participar da promoção o consumidor deverá realizar compras qualquer das lojas participantes, respeitadas as datas indicadas no item 2 deste Regulamento. Assim, a cada compra, de qualquer valor, o consumidor terá direito ao recebimento de 1 (um) cupom.

3.1. As inscrições deverão ser feitas diretamente nas lojas participantes, respeitado o horário de funcionamento de cada uma delas, que disponibilizarão urnas para o recebimento de todos os cupons, já devidamente preenchidos com os dados pessoais do consumidor (nome, endereço completo, telefone para contato e números do CPF/MF), nome da loja em que a compra foi realizada, do vendedor que o antedeu e, ainda, com a sua resposta à seguinte pergunta:

“Qual é a campanha promocional que te dá prêmios?”

(    ) Compras Premiadas       (   ) Outras

3.2. Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, uma vez que cada um deles representa a condição de compra descrita nesse Regulamento. Não serão aceitos cupons que não preencham as condições básicas da presente promoção ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas cupons originais.

3.3. A cada apuração, todos os cupons recebidos pela ACIL serão reunidos em um único local para sorteio dos contemplados. Os cupons depositados nas urnas da promoção durante todo o período de participação serão acumulados ao longo da promoção, concorrendo, portanto, a todos os sorteios realizados a partir da data em que forem recebidos pela ACIL. Os cupons contemplados em uma determinada apuração, serão copiados pela ACIL, para fins de arquivo e documentação, e reinseridos na urna para que possam participar das apurações seguintes, se houver.

3.4. Na hipótese de um mesmo participante ser sorteado mais de uma vez em uma determinada apuração, lhe serão atribuídos tantos prêmios quando forem os cupons por ele inscritos e sorteados naquela oportunidade.

3.5. Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).

4. Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão guardar a nota fiscal (ou cupom) da compra realizada até a data prevista para a apuração do contemplado, pois esses documentos poderão ser exigidos para a entrega do prêmio prometido.

5. Todas as apurações serão realizadas sempre às 10h00 na Praça Toledo de Barros s/n, Centro, na cidade de Limeira, São Paulo, com livre acesso aos interessados, sendo realizada por um funcionário da ACIL, na presença obrigatória de duas testemunhas, além dos interessados que queiram comparecer.

6. Serão retirados aleatoriamente da urna tantos cupons quantos forem necessários, até que se identifiquem cupons que preencham conjuntamente os seguintes requisitos: (a) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontre-se completa e corretamente preenchido com os dados pessoais solicitados, necessários à identificação do ganhador; e (c) atenda a todos os requisitos previstos no presente Regulamento. Serão sorteados tantos cupons quanto forem necessários à contemplação do número de contemplados previstos para cada uma das apurações, respeitada a ordem de sorteio já indicada no item 2.1 deste Regulamento.

7. Aos consumidores contemplados com vale-compras, esclarece-se que o prêmio deverá ser utilizado para aquisição de produtos, à escolha do contemplado, em qualquer das lojas participantes da promoção e em até 180 dias da data da apuração.

8. Aos consumidores contemplados com a motocicleta e/ou o carro descrito no item 2.1 “Apuração de Natal”, fica expressamente consignado que se à data da aquisição do veículo pela promotora, em dezembro de 2017, os mesmos não estiverem mais sendo comercializado pela concessionária autorizada das marcas referidas na descrição, será adquirido pela ACIL o modelo que o substituir, conforme informações da concessionária, observado o limite de preço já fixado na descrição de cada um desses itens neste Regulamento.

9. Serão distribuídos ao final da promoção 27 (vinte e sete) prêmios, no valor total de R$62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais).

10. Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por e-mail e/ou por telegrama com AR, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à ACIL, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: nota fiscal da compra, documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão fornecidas.

11. O resultado da promoção será divulgado no site da ACIL (www.acillimeira.com.br) e, opcionalmente, à critério da promotora, através de e-mail marketing, redes sociais da entidade, informativo ACIL e, ainda, por meio de releases a serem encaminhados para a imprensa local.

12. Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será entregue ao contemplado na sede da ACIL, na loja onde a compra foi realizada ou, ainda, sempre a critério da ACIL, na residência dos ganhadores, conforme endereços cadastrados, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

13. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, podendo ser exigida a apresentação da nota fiscal de compra (ou cupom fiscal) para a entrega do prêmio ao contemplado.

13.1. O ganhador menor de 18 anos deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado (assistido ou representado, conforme o caso) por um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, que será entregue em nome do menor, sendo necessária, no entanto, a assinatura de seu representante legal na documentação.

14. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

15. A responsabilidade da ACIL junto ao ganhador se encerra no momento da entrega dos prêmios. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos, deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas. Com relação aos pacotes turísticos, eventuais reclamações devem ser feitas diretamente à empresa prestadora dos serviços contratados em favor do ganhador pela ACIL.

16. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

17. De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a ACIL comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à CEPCO da Caixa Econômica Federal. Os prêmios não serão exibidos pela ACIL.

18. O número do Certificado de Autorização da CAIXA será inserido em todo o material de divulgação dessa promoção.

19. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

20. A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à ACIL, pelo período de um ano contado da data da apuração.

21. De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à ACIL a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

22. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACIL. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.

23. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este Regulamento serão solucionados pela ACIL. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Caixa Econômica Federal. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

24. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

25. A ACIL irá divulgar informações acerca desta promoção por meio de seus canais de comunicação na internet e, também, se assim o desejar, por meio de anúncios a serem veiculados em jornais, rádios, televisão, além de distribuição de material impresso para utilização nas lojas participantes.

26. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.acillimeira.com.br. Certificado de Autorização CAIXA nº 6-0364/2017.