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Aprovada mudança na lei para vagas de estacionamento

No dia 23 de março, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento (Complan), uma série de mudanças no Plano Diretor Territorial Ambiental, lei 442/2009, mais precisamente os artigos 253, 254 e anexo 21. Neles são regulamentadas uma série de normas relacionadas à abertura de vagas para estacionamento, sejam elas tanto em áreas públicas, como em áreas residenciais ou comerciais.

Todas as alterações propostas pelo novo plano, foram feitas e discutidas através de uma série de reuniões que envolveram Conselho de Planejamento Urbano, que conta com a participação das diversas secretarias municipais, representantes das entidades de classe, sindicatos e outros tipos de associações de moradores. Segundo o secretário de urbanismo, Alex Rosa, a decisão das alterações agradou a todos os envolvidos. “A intenção das correções no plano é deixá-lo menos restritivo, porém sem impactar a situação existente”, conta ele.  As mudanças foram pensadas visando principalmente as necessidades dos imóveis da área central. 

As propostas feitas pelo novo plano são diversas. Uma delas é a mudança das regras para a abertura de vagas de estacionamento em imóveis particulares. Na antiga lei, imóveis acima de 200m² construídos, eram obri­gados a possuírem uma vaga para cada 50m². Ou seja, este imóvel teria que ter quatro vagas para estacionamento de veículos. Na nova proposta, os imóveis com até 500m² devem possuir uma vaga para cada 100m². 

Ainda neste segmento, o número de vagas também pode ser maior ou menor, dependendo da função do imóvel (no caso dos comerciais). Por exemplo, farmácias e drogarias com área construída acima de 500m² devem possuir uma vaga para cada 75m²; casas de festas ou eventos acima de 200m² construídos, devem possuir uma vaga para cada 25m²; escolas acima de 200m², devem possuir uma vaga de estacionamento para cada sala de aula, além de uma vaga para cada 25m² destinados à área administrativa.

Também há mudanças relacionadas aos estacionamentos internos de grande porte. Segundo a antiga lei, os estacionamentos com circulação de carros em sentido único, deveriam possuir vagas com largura de 2,50 metros, e a via de passagem deveria ter 5 metros de largura. Na proposta atual mantem-se a largura das vagas, porém é diminuído a da via para 3,30 metros. Com isto há um reaproveitamento do espaço, possibilitando que estabelecimentos menores possam contar com um estacionamento próprio.

Outra proposta do novo plano é direcionada para os imóveis que querem expandir sua construção. Para aqueles que querem aumentar a área construída, mas mantendo o mesmo uso no qual foi aprovado inicialmente na prefeitura, será considerada a quantidade de vagas proporcionais à área de aumento, e não o total da área construída, como era no plano anterior. Para as reformas de imóveis feitas para adequar o mesmo para sua acessibilidade, o número de vagas é mantido ao do projeto anteriormente aprovado.

São muitas outras mudanças feitas para o Plano Diretor, que agora será preparado um projeto de lei que será mandando para aprovação na Câmara Municipal. Se acatadas as mudanças, o plano contribuirá para melhoria da mobilidade tanto dos automóveis, quanto para os pedestres que transitam em áreas de fluxo constante de veículos.

Se aprovadas, estas pequenas mudanças já ajudarão em muito os projetos que encontram-se na Prefeitura para serem aprovados, inclusive os futuros. Mesmo assim, o debate continuará com a elaboração do plano de mobilidade. Neste quesito, será feito um questionário em conjunto com a ACIL e Sicomércio e será enviado aos associados, para fazer a coleta de dados, opiniões e ideias que serão posteriormente compiladas pela prefeitura.

Além deste questionário também serão feitas audiências públicas nas entidades para que também se possa discutir as ideias e opiniões dos associados. Tudo isso para que, de uma forma geral, seja melhorado ainda mais o Plano com os apontamentos das pessoas que enfrentam diariamente este tipo de problema.