Conselho do Contribuinte é criado em Limeira

29/01/2016

Iniciativa da ACIL e Apecl também contou com o apoio da Prefeitura de Limeira

No mês de dezembro, em sessão ordinário na Câmara Municipal de Limeira, houve a aprovação do projeto de lei que cria o Conselho do Contribuinte. Ela vem com o intuito de julgar os recursos interpostos pelo órgão publico em 1ª instância, diante de decisões apontadas em processos contra os contribuintes. A ideia de sua criação veio por meio da proposta feita pela Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (Apecl) e pela ACIL, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

De acordo com o projeto de Lei nº248/15 apresentado na Câmara, caberá ao Conselho: I - Julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em 1ª  instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições e infração à legislação tributária do Município; II - Propor ao Secretário Municipal de Fazenda, a adoção de medidas que visem o aprimoramento do Sistema Tributário do Município; III - Promover a justiça fiscal e a conciliação entre os interesses de contribuintes e Fazenda Municipal; IV - Elaborar estudos, cooperar, solicitar cooperação, manifestação junto às demais Secretarias, Conselhos ou Órgãos competentes da Administração Pública, Direta ou Indireta, que visem aprimorar e desenvolver à legislação tributária Municipal. 

A  grosso modo, o Conselho vem para facilitar o processo de julgamentos relacionados as decisões impostas pelo poder público, pois a cada vez que a causa for ganha para o contribuinte, o órgão público processante se vê obrigado a recorrer até a última instância o que além do tempo gasto,  gera custos devido à contratação de profissionais e pagamento de taxas processuais. Ele propõe também o levantamento dos casos que tenham o mesmo processo, para averiguação de dados e das causas que levaram a estes para então propor uma mudança na legislação, caso constatado ser necessário. Também é proposta do Conselho fazer o estreitamento entre a classe empresarial e contribuinte com os órgãos públicos. 

O conselho será composto em parte por representantes de órgãos públicos, e outra parte por representantes de instituições privadas. Por parte de interesse público, serão dois auditores fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, um procurador Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, um servidor efetivo da Divisão de Cadastro da Secretaria Municipal de Urbanismo. Por parte de interesse das instituições privadas será um representante ligado à área contábil, um representante ligado à área empresarial, e um representante dentre as demais áreas ou entidades. Todos estes devem estar ligados à entidades, órgãos de classe ou associações que representem o interesse dos contribuintes.

Para Marcelo Voigt Bianchi, membro do Conselho Deliberativo da ACIL, diz que este é um importante passo para a classe empresarial de Limeira. “A nossa legislação está aberta para interpretações, e muitas delas estão desatualizadas e não condizem com a realidade que vivemos hoje. Além disso, o órgão emissor do processo é o mesmo responsável pelo julgamento, o que torna difícil de se recorrer à decisão. O Conselho virá com o intuito de tentar mudar este quadro, tornando possível satisfazer tantos os interesses públicos quanto privados”, comenta ele.

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