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Dívida Ativa do IPTU: Conheça os Riscos e as Soluções

A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode trazer consequências graves para os contribuintes, resultando na inclusão do débito em dívida ativa, que pode acarretar em sérias complicações financeiras e implicações legais para os cidadãos.

O que é a Dívida Ativa do IPTU e como funciona o processo de inclusão?

A Dívida Ativa do IPTU é o montante devido pelos contribuintes referente aos impostos não pagos no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal. Após o encerramento do prazo para recolhimento dos tributos anuais, a Secretaria Municipal de Fazenda inscreve os débitos em dívida ativa, seguindo a legislação vigente (Art. 137, § único da Lei 1890/1983 C.T.M.).

Os débitos são padronizados e compilados por contribuinte, levando em consideração sua natureza tributária ou não tributária. Esse processo é realizado até o dia 31 de dezembro do exercício em questão. A partir desse momento, a dívida ativa fica registrada no nome do inadimplente, gerando encargos e impedimentos legais.

A importância da regularização

É essencial que o cidadão esteja ciente das consequências da dívida ativa, pois além dos acréscimos de juros e multas, a inclusão no cadastro negativo pode trazer obstáculos em diversos aspectos da vida financeira. Em casos de negativação junto a serviços como o SCPC Boa Vista por conta de IPTU em atraso, a regularização torna-se ainda mais imprescindível.

Como negociar a dívida do IPTU?

Para evitar maiores transtornos, a Secretaria Municipal de Fazenda oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos em dívida ativa, seguindo o que prevê o Código Tributário Municipal. Para solicitar o parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal deve comparecer aos guichês de atendimento da Divisão de Dívida Ativa, localizado na Prefeitura de Limeira - Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, munido do RG ou carteira de habilitação, além do número da inscrição do imóvel ou carnê de IPTU. Lembrando que deve ser o proprietário/compromissário ou quem tenha procuração para tal; no caso de cônjuge, certidão de casamento ou óbito. No caso de filhos, é necessária a apresentação de documentos comprovando a filiação.

Regularização após negativação no SCPC

Caso o consumidor tenha sido negativado pelo Boa Vista SCPC devido ao IPTU em atraso, é fundamental procurar regularizar a situação. Após a quitação da dívida, será necessário comparecer ao Fórum, na vara da Fazenda Pública, para solicitar o requerimento da "certidão de objeto e pé." Com essa documentação em mãos, o cidadão deve dirigir-se à ACIL, localizada na Rua Santa Cruz, 647 – Centro, no Posto de Atendimento da Boa Vista SCPC, para efetivar a regularização.

A dívida ativa do IPTU é uma questão que merece atenção por parte de todos os cidadãos. Conscientizar-se sobre a importância do pagamento em dia desse imposto é essencial para evitar complicações financeiras e legais no futuro. Além disso, é fundamental estar ciente das opções de negociação e regularização disponíveis, a fim de evitar restrições e dificuldades no acesso a serviços e crédito.

tags: divida-ativa, IPTU, negativação