MEI pode perder seu registro caso não faça sua declaração anual corretamente

17/08/2016

Um Micro Empreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha por conta própria no comércio ou como prestadora de serviços, por exemplo, e que se legaliza como um pequeno empresário. Para isso seu faturamento não pode passar o valor de R$ 60 mil e não estar vinculado a nenhuma outra empresa como titular ou sócio proprietário.

Mas não basta apenas enquadrar-se no segmento. Assim como qualquer empresa, o MEI possui seus deveres como instituição e deve fazer declarações regulares para a receita. Como explicam Andreia Carrier de Oliveira Antunes e Antônio Ademir Bobice, coordenadora do societário e diretor geral da Bobice Soluções Empresariais, obrigatoriamente o Micro Empreendedor precisa fazer apenas uma declaração anual. “Nela deve constar um demonstrativo dos recebimentos que ele teve durante o ano, referente ao faturamento da receita; se possui um funcionário registrado, entre outras coisas”, acrescentam.

Se o empresário não fizer esta declaração, ou a fizer de forma incorreta, este fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), que permite o pagamento mensal de seus encargos tributários.  “Serão levantadas todas as falhas para que o MEI possa se regularizar. Isto impossibilita também que o empresário abra outra empresa regularizada no Simples Nacional”, conta Bobice. Ele lembra que é através destes pagamentos mensais que o empresário tem direito a vários benefícios, como o previdenciário e auxílio-doença.

É de grande importância que o MEI saiba exatamente como realizar esta declaração, para que não haja futuros problemas, ou que procure a assistência de um profissional capacitado. “Por mais que seja uma empresa simplificada, ela tem as mesmas obrigações de uma empresa. Declarações anuais, folhas de pagamento etc., por isso é sempre instruído que este seja parceiro de um escritório contábil”, completa Andreia.

Olá, tudo bem? Converse conosco pelo WhatsApp.

Vamos conversar no WhatsApp?