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Nova Portaria permite que comércio funcione aos domingos e feriados

Esta já era uma das reinvindicações da ACIL para Limeira, que agora deverá se adaptar para atender a nova regra federal

No dia 18 de junho de 2019, foi publicada a Portaria 604/2019, emitida pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho – SEPREVT e publicada no Diário Oficial da União na edição de 19/06/2019, a qual ampliou a permissão do trabalho aos domingos e feriados para seis novos e específicos setores da economia.

Neste novo rol de categorias, foram incluídos o comércio e atividades ligadas ao turismo. Sendo assim, desde o dia 19 de junho são 78 o número de setores da economia com autorização para trabalhar aos domingos e feriados - pelo Decreto 27.048 de 12/08/1949, que legislava anteriormente o tema, eram 72 os setores econômicos com referida autorização.

Em Limeira, a ACIL já vinha trabalhando junto ao poder público para flexibilizar o horário de funcionamento do comércio para aquelas empresas e lojas que, a seu critério, quisessem abrir suas portas aos sábados e domingos. Com o apoio da ACIL,  depois de muita discussão  foi promulgada a Lei Municipal número 6.113/2018, estabelecendo novos horários para o funcionamento do comércio local.

Esta Portaria vai ao encontro com os anseios da ACIL, e, sobretudo, dos seus associados, no que tange a permissão dos trabalhos de forma ininterrupta sem a necessidade de intermediação de terceiros, mas sempre respeitando os limites da legalidade.

A ACIL sempre apoiou esta medida por entender que a mesma seria benéfica a todos os envolvidos, com a geração de novos empregos, aumento de arrecadação de impostos municipais em função do consequente crescimento das vendas, equiparando Limeira a cidades com apelo turístico na região e sendo um estimulo para que os limeirenses comprem na cidade ao invés de se deslocarem para os demais municípios da região.

Mas vale ressaltar, que os empresários interessados em abrir seu estabelecimento devem antes consultar os acordos coletivos que estejam em vigor, pois estes sobrepõem a lei federal até o fim de sua validade.

O Governo Federal entende que neste momento de buscarmos a recuperação econômica de nosso país, esta flexibilização gerará novos empregos e colaborará com o reaquecimento de nossa economia. Este entendimento é corroborado pela ACIL!