O escritório Ubirajara Gomes de Mello - Advogados Associados, disponibilizou um artigo onde pontua algumas questões sobre o COVID-19 e as relações entre empregador e colaborador.
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Aceito Política de PrivacidadePOLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE TRATAMENTO DE DADOS
Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados esclarecerá as práticas e os tratamentos dos dados pessoais e dos direitos do titular dos dados referentes às ações e serviços desenvolvidos pela ACIL.
Prezamos pela segurança, respeito e privacidade dos mesmos e, por isso, desenvolvemos esta Política para esclarecer de forma transparente as medidas aplicadas para mantê-los seguros.
A ACIL - Associação Comercial de Industrial de Limeira, inscrita no CNPJ 51.486.900/0001-21, com sede na Rua Santa Cruz, 647, Centro, na cidade de Limeira/SP, regida pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709.2018), assegura, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados.
Assim, como agente de tratamento, ou seja, a controladora e operadora dos dados, sabe que tem por obrigação manter a segurança, o registro e tomar as decisões referentes às operações de tratamento de dados realizadas, detalhando os processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se-á, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ENTIDADE, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ENTIDADE através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
Frisamos que a captação e utilização de alguns dados são necessárias para a prestação e continuidade de nossos serviços, por isso em caso de não fornecimento dos mesmos, não será possível cadastrar ou manter o titular como associado, cliente, parceiro ou colaborador da entidade, visto que a falta do consentimento compromete a viabilidade de nossas operações.
DADOS COLETADOS E FINALIDADE DE TRATAMENTO
Para que possamos direcionar e prestar nossos serviços alguns dados pessoais precisam ser coletados.
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Dados |
Finalidade |
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Cadastrais |
- Nome; - E-mail; - Número de CPF; - Celular; - Nome da empresa em que trabalha ou é responsável; - Função na empresa; - Endereço |
São dados coletados para realização de inscrição para cursos ou ações desenvolvidas pela ACIL (Menu Agenda de Cursos), bem como para a prestação dos nossos serviços.
Também utilizamos estes dados para contato, para prestar maiores informações sobre os serviços/ outros da ACIL (Menu / Fale Conosco).
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Por sua vez, o usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
A ENTIDADE não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais.
OUTROS DADOS QUE PODERÃO SER TRATADOS:
Informações fornecidas por você, voluntariamente, como por meio de contato com a ACIL em nossas redes sociais, como Facebook, quando utilizam do plugin de comentários do Facebook nas matérias divulgadas em nosso site (essas plataformas possuem suas próprias políticas de privacidade e os dados que coletamos são aqueles cadastrados e autorizados naquela plataforma).
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para a execução de nossos serviços quando necessário, com consentimento, e sempre com o propósito de dar continuidade e eficácia na prestação de nossos serviços, poderemos compartilhar dados com outras empresas prestadoras de serviço, parceiras ou órgãos reguladores, como por exemplo dados das inscrições dos cursos compartilhados com o palestrante responsável por ministrar o mesmo, para fim de emissão de certificado de participação/conclusão do curso.
A ENTIDADE também poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome, como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites ou gerenciam pagamentos.Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ENTIDADE exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O armazenamento dos dados é feito de forma segura em servidor próprio com adoção de técnicas de proteção contra acessos indesejados, alteração, perda, ou qualquer outro tratamento inadequado ou ilícito aos dados.
Controlamos também o acesso aos dados, sendo feito apenas por profissionais que exercem funções necessárias para atendimento das finalidades específicas, monitoramos nossos sistemas de informações visando prevenir, detectar e impedir ações danosas, e armazenamos e transferimos os dados com métodos seguros.Ressaltamos que caso tenha alguma preocupação ou suspeita quanto à proteção de seus dados, entre em contato conosco para que possamos te auxiliar e esclarecer qualquer dúvida.
RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Seus dados pessoais serão mantidos em nosso servidor por todo o período em que o titular for associado, cliente, parceiro ou colaborador ativo da Associação, visando cumprir os requerimentos de nossos serviços e atender os interesses dos titulares dos dados.Quando inativos, podemos armazenar em banco de dado (planilha exclusiva) em nosso servidor os dados pessoais por um período adicional para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de exigência fiscal, seguros, auditorias, contábeis, de divulgação de serviços similares ao utilizado, ou para proteção da ACIL como em casos de prevenção a fraudes ou subsídio para eventuais demandas judiciais e administrativas, pelo prazo necessário, respeitando as normas estabelecidas na legislação aplicável.
Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS
Após o termino de seu tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo os físicos incineradores pela empresa parceira cumpridora das normas LGPD e os digitais, excluídos do servidor.
DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Toda pessoa natural, denominada titular, a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento, tem assegurada a titularidade de seus dados e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.Todo titular tem o direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; o acesso aos dados pessoais tratados; a revogação do consentimento; a correção ou atualização dos dados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido; a informação sobre quais empresas, parceiros e outras instituições os dados são compartilhados; e informar-se sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.
Todas as requisições serão tratadas de forma gratuita e serão submetidas a uma prévia avaliação de identidade do titular e viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
Qualquer solicitação neste caráter deve ser solicitada por escrito pelo e-mail lgpd@acillimeira.com.br
POLÍTICA DE USO DE COOKIES
Os Cookies são utilizados para que nosso site possa reconhecer o perfil do Usuário, visando fornecer conteúdos personalizados. A utilização de Cookies neste site é opcional e a maioria dos navegadores pode ser configurada para recusar a recepção de Cookies, entretanto, o Usuário deve estar ciente de que os Cookies são indispensáveis para uma boa experiência de uso e para a operação correta e segura deste site, permitindo usufruir de algumas funções essenciais.
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Assim, a ENTIDADE não pode se responsabilizar pelo correto funcionamento do site, caso os Cookies sejam rejeitados ou desabilitados. De qualquer modo, o acesso para áreas de nosso site em que os Cookies sejam ou não estritamente necessários é permitido, ainda que o usuário opte por não aceitá-los.
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Cookies não dão acesso a nenhum dispositivo ou revelam informações além dos dados que o usuário aceita compartilhar.
ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Conforme demonstrado acima, as informações adquiridas pela ENTIDADE são utilizadas basicamente para comunicar-se com você, melhorar a qualidade do seu atendimento, desenvolver produtos e serviços específicos, atualizar conteúdos técnicos, ajustar anúncios, ofertas, enviar e-mails e informações para fins de divulgação, com o seu consentimento.
Vale ressaltar que constantemente aprimoramos nossas práticas de tratamento de dados pessoais, portanto esta Política poderá sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços ou atualizações, todas validadas por nosso jurídico.Estas alterações serão comunicadas em ao menos um canal de comunicação da ACIL e atualizadas em nosso site para consulta de todos.
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da Limeira/SP.
FALE CONOSCO
Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre as práticas de tratamento de dados podem ser enviadas por escrito para o e-mail lgpd@acillimeira.com.br, que é o canal de comunicação do controlador, titulares e ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Recomendamos que verifiquem a versão atualizada desta Política de Privacidade sempre que possível em nosso site.
Estamos sempre à disposição para mantê-los informados.
24 de junho de 2021
Associação Comercial e Industrial de Limeira
Glossário
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da APF responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Banco de dados - conjunto estruturado de dados, pessoais ou não, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Consentimento - manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador - pessoa natural ou jurídica, de direito publico ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal - informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Eliminação - exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Operador - pessoa natural ou jurídica, de direito publico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
Tratamento - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
