REGULAMENTO CAMPANHA

“COMPRAS PREMIADAS” 2019

 

REGULAMENTO DO CONCURSO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001500/2019

1- PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA

Endereço: SANTA CRUZ Número: 647 Bairro: CENTRO Município: LIMEIRA UF: SP CEP:13480-041 CNPJ/MF nº: 51.486.900/0001-21

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/05/2019 a 10/01/2020

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/05/2019 a 26/12/2019

6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

- A cada compra, independentemente do valor, o consumidor fará jus a um cupom.

- As inscrições deverão ser feitas diretamente nas lojas participantes, respeitando o horário de funcionamento de cada uma delas, que disponibilizarão urnas para o recebimento de todos os cupons, já devidamente preenchidos com os dados pessoais do consumidor (nome, endereço completo, telefone para contato, números do CPF/MF e nome da loja em que a compra foi realizada).

- Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, uma vez que cada um deles representa a condição de compra descrita. Não serão aceitos cupons que não preencham as condições básicas da presente promoção ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas cupons originais.

- O participante será responsável pelas informações fornecidas em sua inscrição.

- Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACIL. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.

- A participação na promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

7- PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual é a cidade que tem o melhor comércio?"

8- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/01/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/05/2019 09:00 a 26/12/2019 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Santa Cruz NÚMERO: 647 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Limeira UF: SP CEP: 13480-041

LOCAL DA APURAÇÃO: Recepção 

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

1

Fiat Mobi 0Km 1.0 Flex 2019/2019 4 portas cor sólida

31.990,00

31.990,00

1

 

 

 

 

 

PREMIAÇÃO TOTAL: 

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1

31.990,00

 

 

 

 

10- FORMA DE APURAÇÃO:

- Na apuração, todos os cupons recebidos pela ACIL serão reunidos em um único local para sorteio do contemplado. Os cupons depositados nas urnas da promoção durante todo o período de participação serão acumulados. O cupom contemplado na apuração, será copiado pela ACIL, para fim de arquivo e documentação.

- Será retirado da urna tantos cupons quantos forem necessários, até que se identifiquem o cupom que preencha conjuntamente os seguintes requisitos: (a) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontre-se completa e corretamente preenchido com os dados pessoais solicitados, necessários à identificação do ganhador; e (c) atenda a todos os requisitos previstos no Regulamento.

- O Sorteio será dia 10/01/2020 às 10h na Rua Santa Cruz, 647 - Centro – Limeira – SP com acesso livre aos interessados.

11- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

- Não podem participar pessoas jurídicas

- Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).

- Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da promoção será divulgado no site da ACIL (www.acillimeira.com.br) e, opcionalmente, à critério da promotora, através de e-mail marketing, redes sociais da entidade, informativo ACIL e, ainda, por meio de releases a serem encaminhados para a imprensa local.

Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por telefone e/ou por telegrama com AR, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à ACIL, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: nota fiscal da compra, documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão fornecidas.

13- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

- A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, comprovação de identidade mediante a documentação (RG e CPF), podendo ser exigida a apresentação da nota fiscal de compra (ou cupom fiscal) para a entrega do prêmio ao contemplado.

- O prêmio será entregue na Rua Santa Cruz, 647 – Centro – Limeira-SP

- Os custos com IPVA, licenciamento e transferência serão arcados pela empresa mandatária.

14- DISPOSIÇÕES GERAIS:

- O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

- A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à ACIL, pelo período de um ano contado da data da apuração.

- Ao consumidor contemplado com o carro, fica expressamente consignado que se à data da aquisição do veículo pela promotora, em dezembro de 2019, os mesmos não estiverem mais sendo comercializado pela concessionária autorizada das marcas referidas na descrição, será adquirido pela ACIL o modelo que o substituir, conforme informações da concessionária, observado o limite de preço já fixado na descrição de cada item do Regulamento.

- O ganhador menor de 18 anos deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado (assistido ou representado, conforme o caso) por um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, que será entregue em nome do menor, sendo necessária, no entanto, a assinatura de seu representante legal na documentação.

- A responsabilidade da ACIL junto ao ganhador se encerra no momento da entrega dos prêmios. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos, deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas.

- De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à ACIL a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

- A ACIL Limeira e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACIL Limeira e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio.

- Ao receber o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da ACIL Limeira, nas empresas aderentes e no site www.acillimeira.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

- O número do Certificado de Autorização do Ministério da Fazenda constará em todo material gráfico e promocional desta

CAMPANHA

- A divulgação dos ganhadores dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além dos meios de comunicação disponíveis (redes sociais e WhatSApp).

- A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais e redes sociais). Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.

- As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos à SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

- Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante da promoção para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

- Poderão participar da promoção apenas empresas situadas na cidade de Limeira-SP.

15- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.001500/2019

 

REGULAMENTO VALE BRINDE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.001433/2019

1- EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA

Endereço: SANTA CRUZ Número: 647 Bairro: CENTRO Município: LIMEIRA UF: SP CEP:13480-041 CNPJ/MF nº: 51.486.900/0001-21

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/05/2019 a 10/01/2020

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/05/2019 a 10/01/2020

6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

-A cada compra, independentemente do valor, o consumidor fará jus a um cupom/elemento raspável

- De posse do cupom/elemento raspável, o consumidor deverá raspar e verificar se o mesmo está premiado. Confirmada a premiação, deverá se dirigir até a sede da ACIL Limeira (Rua Santa Cruz, 647 - Centro - Limeira-SP) para trocar o prêmio pelo vale-compra. Em posse do vale-compra, o consumidor irá procurar qualquer loja participante, devidamente identificada com material alusivo a campanha, para trocar por um produto no valor indicado no vale-compra, no decorrer da campanha. Podendo ser reclamado na sede da ACIL Limeira em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de encerramento desta campanha.

-Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, os prêmios instantâneos referente aos vale-compra serão entregues sem nenhum ônus aos seus respectivos contemplados ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, no ato da apresentação do cupom/elemento raspável premiado, no decorrer desta campanha, podendo ser reclamado na sede da ACIL Limeira situada na Rua Santa Cruz, 647 Centro, cidade de Limeira, estado de São Paulo, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data do encerramento desta campanha.

7- BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/05/2019 00:00 a 10/01/2020 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 300.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 600

 

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

500

Vale-compra no valor de R$ 100,00 (cem reais)

100,00

50.000,00

 

 

 

 

 

8- PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção

500

50.000,00

 

 

 

 

9- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

-Não poderão participar da promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACIL Limeira, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons/elemento raspável da própria empresa, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A ACIL Limeira gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto.

-Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupom/elemento raspável.

10- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

-De posse do cupom/elemento raspável, o consumidor deverá raspar e verificar se o mesmo está premiado. Confirmada a premiação, deverá se dirigir até a sede da ACIL Limeira para trocar o prêmio pelo vale-compra. Em posse do vale-compra, o consumidor irá procurar qualquer loja participante, devidamente identificada com material alusivo a campanha, para trocar por um produto no valor indicado no vale-compra, no decorrer da campanha. Podendo ser reclamado na sede da ACIL Limeira em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de encerramento desta campanha.

11- DISPOSIÇÕES GERAIS:

-Os vale-compras são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72. Os prêmios ofertados diante de sua natureza, não serão expostos e não requerem a sua comprovação antecipada.

-A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

-O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

-Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

-A ACIL Limeira e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACIL Limeira e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio.

-Ao receber o cupom/elemento raspável o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da ACIL Limeira, nas empresas aderentes e no site www.acillimeira.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

-O número do Certificado de Autorização do Ministério da Fazenda constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.

- A divulgação dos ganhadores dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além dos meios de comunicação disponíveis (redes sociais e WhatSApp).

-Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data final da campanha perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela ACIL Limeira aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo sub sequente de 10 (dez) dias.

-O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a ACIL Limeira, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

-No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição.

-A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais e redes sociais). Além dos cupons/elemento raspável distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.

-As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos à SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

-Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante da promoção para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

-Poderão participar da promoção apenas empresas situadas na cidade de Limeira-SP.

12- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.001433/2019.