REGULAMENTO CAMPANHA

REGULAMENTO PROMOÇÃO COMPRAS PREMIADAS 2021 - NATAL

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA

Endereço: SANTA CRUZ  Número: 647  Bairro: CENTRO Município: LIMEIRA UF: SP CEP:13480-041

CNPJ/MF nº: 51.486.900/0001-21

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

BRASIL

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

26/11/2021 a 14/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

26/11/2021 a 10/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

- A cada compra, independentemente do valor, o consumidor fará jus a um cupom.

- As inscrições deverão ser feitas diretamente nas lojas participantes, respeitando o horário de funcionamento de cada uma delas, que disponibilizarão urnas para o recebimento de todos os cupons, já devidamente preenchidos com os dados pessoais do consumidor (nome, telefone para contato, números do CPF/MF ou RG, nome da loja em que a compra foi realizada e nome do vendedor).

- Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, uma vez que cada um deles representa a condição de compra descrita. Não serão aceitos cupons que não preencham as condições básicas da presente promoção ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas cupons originais.

- O participante será responsável pelas informações fornecidas em sua inscrição.

- Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACIL.

- A participação na promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual Associação promove o comércio e te dá prêmios?"

A resposta deverá ser “ACIL”

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

Apuração: 14/01/2022, às 10h 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: das 09h00 de 26/11/2021 às 23h59 de 10/01/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Santa Cruz, 647 - Centro - Limeira/SP - CEP: 13480-041

LOCAL DA APURAÇÃO: ACIL Limeira com transmissão ao vivo pelo Instagram @acillimeira

PRÊMIOS: 27 vales-compra no valor de R$ 1.000,00 para os consumidores e 27 vales-compra de R$ 200,00 para os vendedores, que só poderão ser trocados por mercadorias nas lojas participantes da promoção.

Caso o vendedor sorteado não faça mais parte do quadro de funcionários, fica a critério de cada empresa participante conceder o prêmio para o vendedor em questão, ou optar por outras alternativas como: indicar outro vendedor, dividir ou sortear o prêmio para a sua atual equipe.

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

- Na apuração, todos os cupons recebidos pela ACIL serão reunidos em um único local para sorteio do contemplado. Os cupons depositados nas urnas da promoção durante todo o período de participação serão acumulados. O cupom contemplado na apuração, será copiado pela ACIL, para fim de arquivo e documentação.

- Será retirado da urna tantos cupons quantos forem necessários, até que se identifiquem o cupom que preencha conjuntamente os seguintes requisitos: (a) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontre-se completa e corretamente preenchido com os dados pessoais solicitados, necessários à identificação do ganhador; e (c) atenda a todos os requisitos previstos no Regulamento.

- O sorteio será realizados no dia mencionado no item 8 deste regulamento com acesso livre aos interessados.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

- Não podem participar pessoas jurídicas.

- Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).

- Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

- Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACIL.

- Não poderão participar proprietários e funcionários de empresas participantes, com cupons de sua própria empresa.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

- O resultado da promoção será divulgado no site da ACIL (www.acillimeira.com.br), opcionalmente, à critério da promotora, através de e-mail marketing, redes sociais da entidade, informativo ACIL e, ainda, por meio de releases a serem encaminhados para a imprensa local.

- Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por telefone, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à ACIL, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: nota fiscal da compra, documento de identidade, CPF/RG e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão fornecidas.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

- A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, comprovação de identidade mediante a documentação (RG e CPF), podendo ser exigida a apresentação da nota fiscal de compra (ou cupom fiscal) para a entrega do prêmio ao contemplado.

- O prêmio será entregue na Rua Santa Cruz, 647 - Centro -Limeira-SP em data e horário definidos e avisados previamente ao ganhador.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

- O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

- A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à ACIL, pelo período de um ano contado da data da apuração.

- Nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados coletados dos Consumidores, foram devidamente consentidos pelos mesmos quando preenchidos no cupom, respeitado os princípios destacados em referida legislação, em especial ao princípio da finalidade, cuja necessidade e adequação encontram-se consubstanciadas neste REGULAMENTO.

- Os dados pessoais coletados dos consumidores (nome, telefone para contato, números do CPF/MF ou RG) serão tratados durante o período da promoção até efetiva divulgação do resultado junto ao site da ACIL sendo os mesmos compartilhados nas redes sociais da Associação e Revista Visão Empresarial pelo período limitado ao encerramento desta promoção.

- O titular dos dados possui direito a obtenção de todo e qualquer tipo de informação relacionada ao tratamento de seus dados, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, bastando solicitá-la à ACIL via e-mail: lgpd@acillimeira.com.br

- Qualquer ocorrência oriunda deste REGULAMENTO relacionada especificamente à LGPD (Lei nº. 13.709/2018) poderá ser encaminhada ao e-mail  do DPO/Encarregado: lgpd@acillimeira.com.br para providências e medidas necessárias ao caso.

- Ao final desta promoção, as informações coletadas ficarão armazenadas pelo período de 5 (cinco) anos no arquivo morto da entidade.

- O ganhador menor de 18 anos deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado (assistido ou representado, conforme o caso) por um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, que será entregue em nome do menor, sendo necessária, no entanto, a assinatura de seu representante legal na documentação.

- A responsabilidade da ACIL junto ao ganhador se encerra no momento da entrega dos prêmios. 

- De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à ACIL a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

- A ACIL Limeira e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACIL Limeira e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio.

- Ao receber o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará disponível no site www.acillimeira.com.br, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

- A divulgação dos ganhadores dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além dos meios de comunicação disponíveis (redes sociais e WhatsApp).

- A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais e redes sociais). Além dos cupons distribuídos. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.

- Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca De Limeira para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

- Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

- Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

- Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

- Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

- A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

- Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

- O regulamento estará disponível no site da ACIL, viabilizando a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;